EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Nº. 02/2020
Em atendimento à legislação municipal, que dispõe sobre a Concessão de Bolsas de Estudo e dá outras providências, o Prefeito Municipal Dr. Dirceu Polo Filho e a Secretaria Municipal de Educação de Pedregulho ABRE O PRAZO DAS INSCRIÇÕES para alunos universitários em duas fases a saber:
1ª FASE/ REMATRÍCULAS: para os VETERANOS já matriculados em 2020 no período de 07/12/2020 a 16/12/2020, das 8:00 às 12:00 h; localizada à Praça Pe. Luís Sávio, 40, que atendam aos requisitos previstos em lei e demais previsões constantes no presente edital;
2ª FASE/ MATRICULAS NOVAS: para os INICIANTES no período de 01/02/2021 a 26 /02/2021, das 8:00 as 12:00 h, localizada à Praça Pe. Luís Sávio, 40, que atendam aos requisitos previstos em lei e demais previsões constantes no presente edital:
Art. 1º – A seleção dos inscritos será avaliada pela Comissão designada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, que decidirá, havendo disponibilidade financeira sobre a concessão das bolsas de estudos aos interessados que comprovarem:
I – Residir no município de Pedregulho.
II – Estar regularmente matriculado em cursos universitários e técnicos não existentes no município.
III – Estar inscrito e devidamente comprovada toda a documentação referente à renda percapita.
IV – Apresentar toda a documentação nos termos do Anexo I.
Parágrafo Primeiro – A falta ou insuficiência de recursos financeiros para habilitação na concessão de bolsa será demonstrada através de estudo social econômico do caso, realizado por assistente social pertencente ao quadro de servidores do município, que deverá proceder à avaliação.
Parágrafo Segundo – Após a verificação da situação sócio econômica de cada candidato, o mesmo deverá preencher os requisitos constantes na referida lei. Caso não preencha um dos requisitos, o mesmo será de pronto desclassificado.
Art. 2º – Serão concedidas bolsas de estudo, cujo valor corresponderá ao percentual previsto na legislação municipal, aos alunos selecionados e avaliados pelo Conselho Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo.
Art. 3º – A lista dos selecionados será afixada na Secretaria Municipal de Educação, divulgada na imprensa e disponibilizada no “site” www.pedregulho.sp.gov.br.
Art. 4º – O candidato que se achar prejudicado poderá, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação do resultado, interpor recurso ao Conselho Municipal de Concessão de Bolsas de estudo que decidirá no prazo de 03 (três) dias.
Art. 5º – Os casos omissos não contemplados no presente edital serão solucionados pelo Conselho Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo de Pedregulho designada através da Portaria vigente.
Pedregulho, 05 de Dezembro de 2020.
DIRCEU POLO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
DOCUMENTOS PARA REMATRICULAS/2021 - (VETERANOS)
Documentos necessários para quem já foi beneficiado com o desconto no ano de 2019.
Documentos do Candidato (Apresentar Cópia)
RG e CPF
Comprovante de matricula atualizado descrevendo a série e o curso do aluno, no ano de 2021 e ou Declaração da Faculdade comprovando a matricula, ou ainda, boleto de dezembro de 2020 pago, que também comprova a matricula para o exercício de 2021;
Comprovante de endereço (conforme art. 5° do decreto 2335 de 05/05/2006);
Se residir em casa alugada ou financiada, apresentar cópia do recibo de pagamento do mês anterior;
Período de 01/12 a 11/12/2020 das 8:00 às 12:00 h.
Local: Secretara Municipal de Educação. Praça padre Luís Sávio, 40, fone 3171-1710. Falar com Rogério ou Sueli Viana.
TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS JÁ XEROCADOS.
Documentos necessários para NOVAS INSCRIÇÕES/2021 - (INICIANTES)
Documentos do Candidato (Apresentar Cópia e Original)
RG e CPF
1 (uma) Foto 3x4 (exceto Unifran)
Comprovante de matricula atualizado descrevendo a série e o curso do aluno, no ano de 2021;
Comprovante de endereço (conforme art. 5° do decreto 2335 de 05/05/2006); Casa Própria ou Cedida, carne do IPTU.
Se residir em casa alugada ou financiada, apresentar cópia do recibo de pagamento do mês anterior;
Carteira Profissional (cópia apenas das páginas de identificação, último contrato de trabalho e alterações salariais); Autônomo, declaração de rendimentos autenticada.
Comprovante de Renda (holerith, recibo de salário, aposentadoria e outros) dos três últimos meses;
Declaração anual de Imposto de Renda do último ano; Se declarar;
Documentos de todas as pessoas residentes no mesmo domicilio do candidato (Apresentar Cópia e Original)
Carteira Profissional (cópia apenas das páginas de identificação, último contrato de trabalho e alterações salariais); Autônomo, declaração de rendimentos autenticada.
Comprovante de Renda (holerith, recibo de salário, aposentadoria e outros) dos três últimos meses;
Declaração anual de Imposto de Renda do último ano; Se declarar;
Menores de 16 anos, cópia da certidão de Nascimento ou R.G;
Maiores de 16 anos, cópia do CPF e da carteira de Trabalho (e de todos residentes no domicilio).
Período de 01/02/2021 a 26/02/2021 das 8:00 às 12:00 h.
Local: Local: Secretara Municipal de Educação. Praça padre Luís Sávio, 40, fone 3171-1710. Falar com Rogério ou Sueli Viana.
TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS JÁ XEROCADOS.
ATENÇÃO: A INSCRIÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA SOMENTE PELO PRÓPRIO ALUNO.
Pedregulho, 05 de Dezembro de 2020.
DIRCEU POLO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
