Prefeitura Municipal de Pedregulho
Aviso de Ratificação
Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026
Processo nº 5011/2026
A Prefeitura Municipal de Pedregulho/SP, através de seu Departamento de Compras torna público aos interessados a seguinte decisão: “TERMO DE RATIFICAÇÃO - Em conformidade com o artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n. 14.133/2021, e considerando todos os documentos constantes dos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação n. 011/2026, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a celebração do Contrato com a empresa VIEIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 42.709.947/0001-16, visando a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA A COMISSÃO PROCESSANTE DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (PAD`S) NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO/SP, em conformidade com o escopo detalhado constante do ofício inicial deste processo de inexigibilidade de licitação. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5011/2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2026. EMPRESA: VIEIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 42.709.947/0001-16 - VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) – Pedregulho/SP, 24 de março de 2026. CARLOS EDUARDO B. TEIXEIRA – Prefeito Municipal. Maiores informações à Praça Padre Luís Sávio, s/n – Fone: (16) 3171-3315 – Fax: (16) 3171-3315 – CEP 14.470-000 – Pedregulho/SP, no setor de compras.
Agente de Contratação
