Inexigibilidade de Licitação nº 051/2026
Prefeitura Municipal de Pedregulho
Aviso de Ratificação
Inexigibilidade de Licitação nº 051/2026
Processo nº 5051/2026
A Prefeitura Municipal de Pedregulho/SP, através de seu Departamento de Compras torna público aos interessados a seguinte decisão: “TERMO DE RATIFICAÇÃO - Em conformidade com o artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n. 14.133/2021, e considerando todos os documentos constantes dos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação n. 051/2026, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a celebração do Contrato com a empresa EDILSON PEREIRA DE GODOY LTDA – CNPJ: 08.199.676/0001-68, visando a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA TREINAMENTO, ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO, VISANDO À ANÁLISE DE CRÉDITOS A TÍTULO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), BEM COMO À ASSESSORIA TRIBUTÁRIA NA ÁREA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INCLUSIVE QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/24 E AO APOIO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025, em conformidade com o escopo detalhado constante do ofício inicial deste processo de inexigibilidade de licitação. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5051/2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 051/2026. EMPRESA: EDILSON PEREIRA DE GODOY LTDA – CNPJ: 08.199.676/0001-68 - VALOR: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) – Pedregulho/SP, 10 de setembro de 2026. CARLOS EDUARDO B. TEIXEIRA – Prefeito Municipal. Maiores informações à Praça Padre Luís Sávio, s/n – Fone: (16) 3171-3315 – Fax: (16) 3171-3315 – CEP 14.470-023 – Pedregulho/SP, no setor de compras.
Agente de Contratação
