Prefeitura Municipal de Pedregulho
Aviso de Ratificação
Inexigibilidade de Licitação nº 012/2026
Processo nº 5012/2026
A Prefeitura Municipal de Pedregulho/SP, através de seu Departamento de Compras torna público aos interessados a seguinte decisão: “TERMO DE RATIFICAÇÃO - Em conformidade com o artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n. 14.133/2021, e considerando todos os documentos constantes dos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação n. 012/2026, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a celebração do Contrato com a empresa SARAIVA & SARAIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ nº 65.133.625/0001-77, visando a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, VISANDO A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO/SP, em conformidade com o escopo detalhado constante do ofício inicial deste processo de inexigibilidade de licitação. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5012/2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2026. EMPRESA: SARAIVA & SARAIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ nº 65.133.625/0001-77 - VALOR: R$ 99.900,00 (Noventa e nove mil e novecentos reais) – Pedregulho/SP, 01 de abril de 2026. CARLOS EDUARDO B. TEIXEIRA – Prefeito Municipal. Maiores informações à Praça Padre Luís Sávio, s/n – Fone: (16) 3171-3315 – Fax: (16) 3171-3315 – CEP 14.470-000 – Pedregulho/SP, no setor de compras.
Agente de Contratação
