Dispensa de Licitação

SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA VISANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE PARA AUXÍLIO NA FORMAÇÃO E ELABORAÇÃO DE CESTAS DE PREÇOS DAS COMPRAS PÚBLICAS, INCLUSO INSTALAÇÃO DO SOFTWARE E TREINAMENTO DE SERVIDORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Anexos:

ATA_ABERTURA_JULGAMENTO_DL_59.24.pdf

ATA_JULGAMENTO_PROVA CONCEITO_DL_59.24.pdf

CONTRATO DL_059-24 BASE DE DADOS PARA CONSULTA DE PREÇO PUBLICO.pdf

DECISAO_DL_0059-2024.pdf

Edital DL_059-24 BASE DE DADOS PARA CONSULTA DE PREÇO PUBLICO.pdf

CONTRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS, através da dispensa de licitação, conforme o art. 72 c/c art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021.

DA JUSTIFICATIVA:

O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 1000879-46.2023.8.26.0434 que determina o imediato atendimento do paciente L. M., em decorrência de ser portador de transtorno cerebral orgânico, necessitando atualmente para controle de suas comorbidades o uso contínuo do medicamento XIGDUO XR (DAPAGLIFLZINA 5MG + METFORMINA 1000MG). A parte autora/requerente demonstrou – pela sua condição financeira – não ter rendimento compatível com as necessidades aqui relatadas.

Como o Município não dispõe dos serviços determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.

Anexos:

Contrato - MEDICAMENTOS ORDEM JUDICIAL DL 057-2024.pdf

Decisao_DL_57.24.pdf

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISÕES DIÁRIAS DE CONTEÚDO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PEDREGULHO.

Anexos:

DECISAO_DL_0056-2024.pdf

Edital DL_056-24 PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL.pdf

CONTRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS, através da dispensa de licitação, conforme o art. 72 c/c art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021.

DA JUSTIFICATIVA:

O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 0000779-11.2023.8.26.0434 que determina o imediato atendimento do paciente A. B. M., em decorrência de ser portador de Diabetes Mellitus, Obesidade grau 3 (IMC 43,2), Hipertensão arterial e Dislipidemia Mista, necessitando atualmente para controle de suas comorbidades o uso contínuo dos medicamentos XIGDUO XR (DAPAGLIFLZINA 5MG + METFORMINA 1000MG) – 02 comprimidos ao dia, STANGLIT 15 MG (PIOGLITAZONA) – 01 comprimido ao dia, NESINA 25 MG (ALOGLIPTINA) – 01 comprimido ao dia. A parte autora/requerente demonstrou – pela sua condição financeira – não ter rendimento compatível com as necessidades aqui relatadas.

Como o Município não dispõe dos serviços determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.

Anexos:

Contrato - MEDICAMENTOS ORDEM JUDICIAL DL 055-2024.pdf

Decisão_DL_55.24.pdf