Dispensa de Licitação

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE SERRALHERIA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO-SP.

Anexos:

DECISAO_DL_0273-24.pdf

Edital DL 273-24 SERVIÇO DE SERRALHERIA - UNIDADES ESPORTIVAS.pdf

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO-SP.

Anexos:

DECISAO_DL_0272-24.pdf

Edital_DL_DL 272-24 INSTALAÇÃO DE SERVIDOR.pdf

CONTRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE DE ALTO RISCO.

OBJETO

Constitui objeto do presente processo a contratação por determinação judicial de empresa para fornecimento de MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE DE ALTO RISCO, com as respectivas quantidades e valores descritos no presente Termo de Referência.

2 – DA ESPECIFICAÇÃO E VALOR:

 DA JUSTIFICATIVA

O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 1001632-03;2023.8.26.0434 que determina o imediato atendimento da paciente M. J. Z. G., em decorrência de ser portadora de OSTEOPOROSE DE ALTO RISCO, necessitando atualmente para controle de suas comorbidades o uso contínuo do medicamento EVENITY (ROMOSOZUMABE 90 MG/ML). A parte autora/requerente demonstrou – pela sua condição financeira – não ter rendimento compatível com as necessidades aqui relatadas.

Como o Município não dispõe dos medicamentos determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, a medicação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA

Na consulta em questão solicitou-se o esboço dos requisitos a serem cumpridos para viabilizar o cumprimento da determinação judicial nos casos de emergência, dispensando-se a licitação pública.

Há casos em que a licitação se apresenta inviável por inexistência de competição (art. 74), ou as circunstâncias autorizam sua dispensa (art. 75), hipóteses que configuram exceções e se submetem a uma interpretação restritiva, em especial, para os casos de emergência, porquanto uma interpretação ampla do inc. VIII acarretaria, por isso, a dispensa de licitação como regra geral.

No caso de aquisição de tratamentos médico-hospitalares, internações terapêuticas e fármacos por ordem judicial, é possível a contratação direta, desde que preenchidos os requisitos delineados no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;”.

Anexos:

DECISAO_DL_0271-2024.pdf

CONTRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIATRICAS MARCA BIGFRAL, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREGULHO-SP.

OBJETO

Constitui objeto do presente processo a contratação por determinação judicial de empresa para fornecimento de FRALDAS GERIATRICAS MARCA BIGFRAL, com as respectivas quantidades e valores descritos no presente Termo de Referência.

DA ESPECIFICAÇÃO E VALOR

 DA JUSTIFICATIVA

O presente pedido de contratação se justifica diante de diversas ordens judiciais exaradas em face ao Município de Pedregulho/SP, que determinam o imediato atendimento dos munícipes. As partes autoras/requerentes demonstraram – pela suas condições financeiras – não ter rendimentos compatíveis com as necessidades aqui relatadas.

Como o Município não dispõe dos produtos determinados pelas ordens judiciais, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, a entrega de produto específico, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA

Na consulta em questão solicitou-se o esboço dos requisitos a serem cumpridos para viabilizar o cumprimento da determinação judicial nos casos de emergência, dispensando-se a licitação pública.

Há casos em que a licitação se apresenta inviável por inexistência de competição (art. 74), ou as circunstâncias autorizam sua dispensa (art. 75), hipóteses que configuram exceções e se submetem a uma interpretação restritiva, em especial, para os casos de emergência, porquanto uma interpretação ampla do inc. VIII acarretaria, por isso, a dispensa de licitação como regra geral.

No caso de aquisição de tratamentos médico-hospitalares, internações terapêuticas e fármacos por ordem judicial, é possível a contratação direta, desde que preenchidos os requisitos delineados no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;”.

Anexos:

DECISAO_DL_270-24.pdf