Dispensa de Licitação

CONTRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA TRATAMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.

OBJETO:

Constitui objeto do presente processo a contratação por determinação judicial de empresa para fornecimento de SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA TRATAMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, com as respectivas quantidades e valores descritos no presente Termo de Referência.

2 – DA ESPECIFICAÇÃO E VALOR:

DA JUSTIFICATIVA:

O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 1001395-03.2022.8.26.0434 que determina o imediato atendimento da paciente A. P., em decorrência de tratamento pós-cirúrgico de CIRURGIA BARIÁTRICA, necessitando atualmente para controle de suas comorbidades o uso contínuo do medicamento. A parte autora/requerente demonstrou – pela sua condição financeira – não ter rendimento compatível com as necessidades aqui relatadas.

Como o Município não dispõe dos suplementos alimentares determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, a medicação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA

Na consulta em questão solicitou-se o esboço dos requisitos a serem cumpridos para viabilizar o cumprimento da determinação judicial nos casos de emergência, dispensando-se a licitação pública.

Há casos em que a licitação se apresenta inviável por inexistência de competição (art. 74), ou as circunstâncias autorizam sua dispensa (art. 75), hipóteses que configuram exceções e se submetem a uma interpretação restritiva, em especial, para os casos de emergência, porquanto uma interpretação ampla do inc. VIII acarretaria, por isso, a dispensa de licitação como regra geral.

No caso de aquisição de tratamentos médico-hospitalares, internações terapêuticas e fármacos por ordem judicial, é possível a contratação direta, desde que preenchidos os requisitos delineados no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;”.

Anexos:

DECISAO_DL_0165-2024.pdf

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO-SP.

Anexos:

DECISAO_DL_0166-24.pdf

Edital DL_166-24 LIMPEZA DE FOSSA.pdf

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, EM CARATER EMERGENCIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PEDREGULHO/SP.

Anexos:

DECISAO_DL_0164-2024.pdf

Edital_DL164-24 AQUISIÇÃO DE FORMULA INFANTIL.pdf

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE TOLDO PARA ATENDER DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - SP.

Anexos:

DECISAO_DL_0163-2024.pdf

Edital DL_0163-24 - CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE TOLDO.pdf