Dispensa de Licitação

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISÕES DIÁRIAS DE CONTEÚDO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PEDREGULHO.

Anexos:

DECISAO_DL_0056-2024.pdf

Edital DL_056-24 PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL.pdf

CONTRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS, através da dispensa de licitação, conforme o art. 72 c/c art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021.

DA JUSTIFICATIVA:

O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 0000779-11.2023.8.26.0434 que determina o imediato atendimento do paciente A. B. M., em decorrência de ser portador de Diabetes Mellitus, Obesidade grau 3 (IMC 43,2), Hipertensão arterial e Dislipidemia Mista, necessitando atualmente para controle de suas comorbidades o uso contínuo dos medicamentos XIGDUO XR (DAPAGLIFLZINA 5MG + METFORMINA 1000MG) – 02 comprimidos ao dia, STANGLIT 15 MG (PIOGLITAZONA) – 01 comprimido ao dia, NESINA 25 MG (ALOGLIPTINA) – 01 comprimido ao dia. A parte autora/requerente demonstrou – pela sua condição financeira – não ter rendimento compatível com as necessidades aqui relatadas.

Como o Município não dispõe dos serviços determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.

Anexos:

Contrato - MEDICAMENTOS ORDEM JUDICIAL DL 055-2024.pdf

Decisão_DL_55.24.pdf

CONTRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE AFERIÇÃO DE GLICOSE E APLICAÇÃO DE INSULINA, através da dispensa de licitação, conforme o art. 72 c/c art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021.

DA JUSTIFICATIVA:

O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 0001686-69.2012.8.26.0434, que determina o imediato atendimento da paciente C. P. R., em decorrência de ser portador de diabetes, necessitando de EQUIPAMENTOS PARA AFERIÇÃO DE GLICOSE E APLICAÇÃO DE INSULINA. A parte autora/requerente demonstrou – pela sua condição financeira – não ter rendimento compatível com as necessidades aqui relatadas.

Como o Município não dispõe dos serviços determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.

Anexos:

Contrato - PRODUTOS INSULINA DL 054-2024.pdf

Decisao_DL_54.24.pdf

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROCESSOS SELETIVOS PARA O MUNICIPIO DE PEDREGULHO.

Anexos:

Edital DL_053-24 PROCESSO SELETIVO PARA MONITORES.pdf