Dispensa de Licitação

CONTRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE NUTREN JUST PROTEIN, através da dispensa de licitação, conforme o art. 72 c/c art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021.

DA JUSTIFICATIVA:

O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 1001395-03.2022.8.26.0434, que determina o imediato atendimento da paciente Adriana Pimentel, em decorrência de ter realizado cirurgia bariátrica e apresentar baixa ingestão alimentar, necessitando de suplemento proteico, podendo ser: Whey Protein Isolado – 30g/dia ou Nutren Just Protein – 30g/dia. A parte autora/requerente demonstrou – pela sua condição financeira – não ter rendimento compatível com as necessidades aqui relatadas.

Como o Município não dispõe dos serviços determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.

Anexos:

Contrato - NUTREN JUST PROTEIN JUDICIAL DL 052-2024.pdf

DECISAO_DL_0052-2024.pdf

CONTRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OXIGENOTERAPIA HIPERBARICA, através da dispensa de licitação, conforme o art. 72 c/c art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021.

DA JUSTIFICATIVA:

O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 0000031-42.2024.8.26.0434, que determina o imediato atendimento do paciente José Roberto Siena, em decorrência de um trauma por esmagamento em MID associado à fratura exposta de pilão tibial direito.

Como o Município não dispõe dos serviços determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.

Anexos:

Contrato - DL - 38.24_OXIGENOTERAPIA_J.R.pdf

Decisão_DL_38.24.pdf

CONTRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OXIGENOTERAPIA HIPERBARICA, através da dispensa de licitação, conforme o art. 72 c/c art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021.

DA JUSTIFICATIVA:

O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 0000021-95.2024.8.26.0434, que determina o imediato atendimento da paciente M. H. R. A. B., em decorrência de ser portadora de úlcera diabética (venosa/arterial) infectada, encontrando-se acometida pela patologia com grandes feridas na perna, estando em constante risco e em situação de vulnerabilidade. É necessário o fornecimento do tratamento diário sob risco de agravamento do quadro.

Como o Município não dispõe dos serviços determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.

Anexos:

Contrato - OXIGENOTERAPIA M.H. - DL 037-2024.pdf

Decisão_DL_37.24.pdf

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM AULAS DE GASTRONOMIA PARA ATENDER CURSOS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.

Anexos:

DECISAO_DL_0051-2024.pdf

Edital DL_051-24 AULAS DE GASTRONOMIA.pdf